RSCMB > Notícias > Articles by: Lucienne Teixeira

Lei Maria da Penha

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Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados de 2015 do...

Boletim das UN -# 93

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Negociações sobre o Pacto Global de 14 – 18 Maio O Pacto Global para a Migração será o primeiro acordo negociado a nível inter –governamental, preparado sob os auspicios das Nações Unidas, para abranger todas as dimensões da migração internacional, duma maneira holística e integrada. Como disse o Presidente...